Prefeitura do Município de Laranjal Paulista

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28/03/2019
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Fique de olho nas condicionalidades do programa Bolsa Família

Se você é beneficiário do Programa Bolsa Família, a pesagem é condicionalidade obrigatória para que seu benefício não seja suspenso ou bloqueado.

Devem ser pesadas crianças de até 12 anos, mulheres de 14 a 44 anos e gestantes que recebem o Bolsa Família. 

Fique atento aos outros requisitos: manter atualizado o calendário de vacinação das crianças de 0 a 7 anos; matricular crianças e adolescentes de 6 a 17 anos na escola; frequência escolar mínima de 85% (alunos de 6 a 15 anos) e 75% (16 a 17 anos); recadastramento dos dados a cada dois anos nos CRAS.
Vá até a UBS (Posto de Saúde) mais próximo e leve o cartão do Bolsa Família, o Cartão do SUS e a Carteirinha de Vacinação.

Em caso de dúvidas procure:
CRAS “Vó Carola”: Rua Governador Pedro de Toledo, s/nº, Bairro da Ponte, CEP. 18.500-000 – Laranjal Paulista SP. Horário: Das 08:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00. Tel. (15) 3283-7892.

CRAS “Vila Zalla”: Rua Bartolomeu de Gusmão, nº 15, Bairro Centro, CEP. 18.500-000, Laranjal Paulista SP. Horário: Das 08:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00. Tel. (15) 3283-4347.

Secretaria Municipal de Promoção Social: Rua Guilherme Marconi, nº 36, Centro, CEP. 18.500-000 – Laranjal Paulista SP. Horário: Das 08:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00. Tel. (15) 3283-3417.

ENTENDENDO O PROGRAMA: 
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa federal de transferência direta de renda à famílias em situação de pobreza (renda entre R$89 a R$178 por pessoa) ou de extrema pobreza (renda de até R$89 por pessoa), com a finalidade de promover seu acesso aos direitos sociais básicos e romper com o ciclo intergeracional da pobreza. O PBF é realizado por meio de auxílio financeiro vinculado ao cumprimento de compromissos na Saúde, Educação e Assistência Social - condicionalidades.
As famílias em situação de pobreza e extrema pobreza podem ter maior dificuldade de acesso e de frequência aos serviços de Saúde. Por este motivo, o objetivo das condicionalidades do Programa é garantir a oferta das ações básicas, e potencializar a melhoria da qualidade de vida das famílias e contribuir para a sua inclusão social.

A agenda de saúde do PBF no SUS compreende a oferta de serviços para a realização do pré-natal pelas gestantes, o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil e imunização das crianças menores de 07 anos. Assim, as beneficiárias mulheres com idade entre 14 e 44 anos e crianças menores de sete anos de idade deverão ser assistidas por uma equipe de saúde da família, por agentes comunitários de saúde ou por unidades básicas de saúde, que proverão os serviços necessários ao cumprimento das ações de responsabilidade da família.

DIVULGAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA FEDERAL BOLSA FAMÍLIA
A lista de beneficiários do Programa Bolsa Família é pública. Nem todas as informações sobre as famílias podem ser divulgadas. A lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, art.13) prevê que deve ser de acesso público a lista dos beneficiários, com os respectivos valores transferidos pelo governo federal. O decreto que regulamenta essa lei (Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, art. 32, § 1º) complementa a determinação, indicando que a relação de beneficiários do Bolsa Família deve ser amplamente divulgada pelos Municípios e Distrito Federal. 
Cada município deve dar publicidade à lista de beneficiários que moram em seu território. As informações das famílias do Programa Bolsa Família (PBF) que podem ser divulgadas são:
• Nome do(a) Responsável Familiar (RF);
• Número de Identificação Social (NIS);
• Valor do benefício. 

A lista pode ser extraída através do Portal da Transparência no site do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS: http://mds.gov.br/…/o-…/como-funciona/lista-de-beneficiarios  ou pelo site da Caixa Econômica Federal: https://www.beneficiossociais.caixa.gov.br/…/04.01.00-00_00…  ou ainda, no site da prefeitura: www.laranjalpaulista.sp.gov.br 

QUEM TEM DIREITO:
Todas as regras para se candidatar ao programa são do Governo Federal e estão disponíveis para consulta pelos sites: http://www.caixa.gov.br/…/bolsa-familia/Paginas/default.aspx 
http://mds.gov.br/assuntos/bolsa-familia