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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista

Comunicados
09/01/2020

Prefeitura de Laranjal Paulista prorroga prazo para adesão Refis

Prefeitura de Laranjal Paulista prorroga prazo para adesão Refis
Contribuintes terão até 14 de fevereiro para quitarem débitos em atraso com até 100% de desconto em juros e multas

Atendendo ao pedido de dezenas de munícipes, a Prefeitura de Laranjal Paulista decidiu prorrogar o prazo para adesão ao Refis que será estendido para os primeiros dois meses de 2020. A medida foi anunciada nesta quinta-feira, 19, após intensa da procura da população nos últimos dias de vigência do programa.

Agora, os contribuintes terão até 14 de fevereiro para pagar seus impostos atrasados com até 100% de desconto em juros e multas, nos casos de pagamento à vista. A facilidade é válida para impostos como IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas e contribuições municipais.

Mas, há também outros 5 planos que podem escolhidos livremente: 90% de desconto para pagamento de 2 a 6 parcelas, 80% de desconto para pagamento de 7 a 12 parcelas, 60% de desconto para pagamento de 13 a 24 parcelas, 40% de desconto para pagamento de 25 a 36 parcelas e 20% de desconto para pagamento de 37 a 48 parcelas.

A dilatação do prazo está prevista no Projeto de Lei Complementar 20/2019 aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal foi sancionado no dia 11 de novembro, pelo prefeito Dr. Alcides de Moura Campos Junior, transformado na Lei Municipal 3.766 de 2019. A prorrogação foi oficializada pelo decreto 3.783, de 18 de dezembro de 2019.

Devido ao período de recesso de final de ano. As negociações voltarão a ser feitas somente no dia 6 de janeiro. Os interessados devem procurar o setor de Lançadoria, na própria Prefeitura de Laranjal Paulista. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (15) 3283-8337.