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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista

Notícias
18/04/2020
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A partir de agora é obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória em Laranjal Paulista.

A partir de agora é obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória em Laranjal Paulista. Deverão utilizar todos trabalhadores que exerçam suas atividades em ambientes públicos ou de livre acesso no município, somente dispensável em residências ou em locais públicos ou privados onde somente uma pessoa utilize ou trabalhe.

A fiscalização será feita pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica, autoridades sanitárias, Guarda Civil Municipal e agentes de trânsito, os quais também deverão orientar a população para utilização de máscara de proteção respiratória em ambientes públicos.

As orientações estão previstas no Decreto 3.826, de 14 de abril de 2020. Quem descumprir a determinação municipal estará cometendo infração sanitária e estará sujeito a sanções da Lei Estadual nº 10.083/98 e Legislação Municipal. A multa que pode chegar a até 100 Ufesps (R$ 2.761) será aplicada no empregador que deverá fazer com que todos os funcionários utilizem as máscaras de proteção.