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Brasão da Prefeitura de Laranjal Paulista

Decretos

Decreto 4.408 - Clique aqui
 
Crédito adicional suplementar R$ 45.569,90
Decreto 4.407 - Clique aqui
 
Crédito adicional suplementar R$ 53.689,08.
Decreto 4.406 - Clique aqui
 
Crédito adicional especial R$ 110.000,00.
Decreto 4.405/2023 - Clique aqui
 
Dispõe sobre a aprovação do pedido de regularização fundiária objeto do núcleo residencial Alto da Serra. 
Decreto 4.404/2023- Clique aqui

Nomeia os novos membros do COMTUR- Conselho Municipal de Turismo e dá providências correlatas.

Decreto 4.403/2023- Clique aqui

Aprova o Plano de Contingências de Proteção e Defesa Civil do Município de Laranjal Paulista.

Decreto 4.402/2023- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 30.000,00.

Decreto 4.401/2023- Clique aqui

Aprova o Regimento Feira do Produtor do Município de Laranjal Paulista.

Decreto 4.400/2023- Clique aqui

Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Laranjal Paulista.

Decreto 4.399/2023- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 372.450,88. 

Decreto 4.398/2023- Clique aqui

Fixa as datas para pagamento do IPTU- Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana.

Decreto 4.397/2023- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 1.932,10.

Decreto 4.396/2023- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 15.068.806,60. 

Decreto 4.395/2023- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 194.095,54.

Decreto 4.394/2023- Clique aqui

Regulamenta a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, nas relações funcionais entra a administração pública e seus servidores.

Decreto 4.393/2023- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.665,53.

Decreto 4.392/2023- Clique aqui

Decreta Luto Oficial no Município de Laranjal Paulista em virtude do falecimento do Ex-Prefeito Sr. Roque Lázaro de Lara.

Decreto 4.391/2023- Clique aqui

Aprova empreendimento imobiliário de loteamento denominado “Residencial Santa Tereza” localizado no Município de Laranjal Paulista

Decreto 4.390/2023- Clique aqui

Estabelece tabela de avaliação de Valor de Terra Nua (VTN) por hectare de terra e por aptidão em áreas rurais do Municipio de Laranjal Paulista.

Decreto 4.389/2023- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 20.415,15.

Decreto 4.388/2023- Clique aqui

Dispõe sobre a nomeação dos membros para recompor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS- FUNDEB e dá outras providências. 

Decreto 4.387/2023- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 15.068.806,60.

Decreto 4.386/2023- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 9.152,50.

Decreto 4.385/2023- Clique aqui

Nomeia Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 001/2023, da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências. 

Decreto 4.384/2023- Clique aqui

Aprova o descaucionamento do imóvel dado em garantia pelo denominado “Residencial Maria Luiza” e dá outras providências.

Decreto 4.383/2023- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 14.741,42.

Decreto 4.382/2023- Clique aqui

Regulamenta a Lei nº 2.744, de 17 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o serviço de “Motoboy” no Município de Laranjal Paulista.

Decreto 4.381/2023- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$20.000,00.

Decreto 4.380/2023- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 32.733,99.

Decreto 4.379/2023- Clique aqui

Regulamenta o aproveitamento de madeira proveniente de poda e remoção de árvores no âmbito da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.

Decreto 4.378/2023- Clique aqui

Dispõe sobre denominação da Sala de Recursos “Professor Edna Roma” e dá outras providências.

Decreto 4.377/2023- Clique aqui

Dispõe sobre denominação da Sala de Recursos “Professora Sofia Segala Salto” e dá outras providências.

Decreto 4.376/2023- Clique aqui

Dispõe sobre denominação da Sala de Recursos “Inspetor Roberto Alves Lima” e dá outras providências.

Decreto 4.375/2023- Clique aqui

Regulamenta as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos municipais.

Decreto 4.374/2023- Clique aqui

Dispõe sobre o marco temporal de transição entre a Lei nº 8.666, de 1993, Lei nº 10.520, de 2002, e a Lei nº 14.133, de 2021.

Decreto 4.373/2023- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$25.000,00.

Decreto 4.372/2023- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 170.000,00. 

Decreto 4.371/2023- Clique aqui

Regulamenta a Lei nº 3.429, de 14 de fevereiro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a subsidiar gastos com transporte efetuados por estudantes de curso superior ou técnico profissionalizante, na forma que especifica. 

Decreto 4.370/2023- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$10.000,00.

Decreto 4.369/2023- Clique aqui

Convoca a 7ª Conferência Municipal de Saúde e dá providências correlatas.

Decreto 4.368/2023- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 175.000,00.

Decreto 4.367/2023- Clique aqui

Aplica atualização do valor da prestação mensal mínima para parcelamento da dívida ativa municipal. 

Decreto 4.366/2023- Clique aqui

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a abertura de via pública e dá outras providências. 

Decreto 4.365/2023- Clique aqui

Dispõe sobre a realização do Carnaval/2023, na maneira que especifica.

Decreto 4.364/2023- Clique aqui

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, na importância de R$15.000,00.

Decreto 4.363/2023- Clique aqui

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, na importância de R$ 900.000,00.

Decreto 4.362/2023- Clique aqui

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, na importância de R$ 4.000.000,00.

Decreto 4.361/2023- Clique aqui

Dispõe sobre a composição atualizada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Decreto 4.360/2023- Clique aqui

Dispõe sobre a composição atualizada do Conselho Municipal do Idoso. 

Decreto 4.359/2023- Clique aqui

Altera o Decreto nº 3.591 de 20 de novembro de 2017, para dispor sobre revisão da tarifa do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul.

Decreto 4.358/2023- Clique aqui

Crédito adicional suplementar, na importância de R$ 30.220,89.

Decreto 4.357/2023- Clique aqui

Crédito adicional suplementar, na importância de R$20.000,00.

Decreto 2.023 - 4.356- Clique aqui

Aplica atualização anual de tributos, multas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias. 

Decreto 2.022 - 4.355- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 77.533,97.

Decreto 2.022 - 4.354- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 1.160.502,21.

Decreto 2.022 - 4.353- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 608.089,32.

Decreto 2.022 - 4.352- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 205.000,00.

Decreto 2.022 - 4.351- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$257.043,27.

Decreto 2.022 - 4.350- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 11.316,00.

Decreto 2.022 - 4.349- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$22.000,00.

Decreto 2.022 - 4.348- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 26.901,34.

Decreto 2.022 - 4.347- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 124.637,09.

Decreto 2.022 - 4.346- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 288.000,00.

Decreto 2.022 - 4.345- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 275.000,00.

Decreto 2.022 - 4.344- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 98.527,90.

Decreto 2.022 - 4.343- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$324.978,79.

Decreto 2.022 - 4.342- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 110.000,00.

Decreto 2.022 - 4.341- Clique aqui

Dispõe sobre a nomeação dos membros para recompor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS- FUNDEB e dá outras providências.

Decreto 2.022 - 4.340- Clique aqui

Dispõe sobre liberação da exploração de estacionamento rotativo de veículos, denominado Zona Azul no período que especifica.

Decreto 2.022 - 4.339- Clique aqui

Dispõe sobre o quadro de plantões das farmácias e drogarias para o ano de 2.023.

Decreto 2.022 - 4.338- Clique aqui

Dispõe sobre os dias e horários liberados ao funcionamento dos estabelecimentos de comércio e de serviços, no mês de Dezembro/2022.

Decreto 2.022 - 4.337- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 1.200.000,00.

Decreto 2.022 - 4.336- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 14.255,00.

Decreto 2.022 - 4.335- Clique aqui

Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Pública nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na fase final da Copa do Mundo FIFA Catar 2022. 

Decreto 2.022 - 4.334- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 300.000,00.

Decreto 2.022 - 4.333- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 1.435.000,00.

Decreto 2.022 - 4.332- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 2.565.000,00.

Decreto 2.022 - 4.331- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 81.500,00.

Decreto 2.022 - 4.330- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 54.400,00.

Decreto 2.022 - 4.329- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$100.000,00.

Decreto 2.022 - 4.328- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$1.500.000,00.

Decreto 2.022 - 4.327- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$145.000,00. 

Decreto 2.022 - 4.326- Clique aqui

Dispõe sobre a composição atualizada do C.M.A.S. - Conselho Municipal de Assistência Social-Biênio 2022/2024.

Decreto 2.022 - 4.325- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 3.600.000,00.

Decreto 2.022 - 4.324- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 80.523,75.

Decreto 2.022 - 4.323- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 832.190,00.

Decreto 2.022 - 4.322- Clique aqui

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. 

Decreto 2.022 - 4.321- Clique aqui

Estabelece os feriados, os dias de recesso e pontos facultativos na Prefeitura Municipal do Município de Laranjal Paulista, no decorrer do ano de 2023. 

Decreto 2.022 - 4.320- Clique aqui

Dispõe sobre o horário de funcionamento das Repartições Públicas Municipais durante Copa do Mundo de Futebol de 2022.

Decreto 2.022 - 4.319- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 20.000,00.

Decreto 2.022 - 4.318- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 531.700,00.

Decreto 2.022 - 4.317- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 100.000,00.

Decreto 2.022 - 4.316- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$273.000,00.

Decreto 2.022 - 4.315- Clique aqui

Declara de utilidade pública, para fins de futura desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a convolação de servidão em via pública para prolongamento da Rua Clóvis Milanelo.

Decreto 2.022 - 4.314- Clique aqui

Denomina Rua Antonio José Stringhini, no Residencial Jardim Estrela.

Decreto 2.022 - 4.313- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 34.000,00.

Decreto 2.022 - 4.312- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 101.927,00.

Decreto 2.022 - 4.311- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 50.400,00.

Decreto 2.022 - 4.310- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 8.900,00.

Decreto 2.022 - 4.309

Crédito adicional suplementar R$80.000,00.

Decreto 2.022 - 4.308- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 108.100,00. 

Decreto 2.022 - 4.307- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 70.000,00. 

Decreto 2.022 - 4.306- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 801.773,42.

Decreto 2.022 - 4.305- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 79.000,00.

Decreto 2.022 - 4.304- Clique aqui

Dispõe sobre o Reajuste Tarifário do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano e Rural de Passageiros no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências.

Decreto 2.022 - 4.303- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 700.000,00. 

Decreto 2.022 - 4.302- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 618.565,31.

Decreto 2.022 - 4.301- Clique aqui

crédito adicional suplementar R$735.000,00.

Decreto 2.022 - 4.300- Clique aqui

crédito adicional suplementar R$ 664.100,00.

Decreto 2.022 - 4.299- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 12.000,00.

Decreto 2.022 - 4.298- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 71.000,00.

Decreto 2.022 - 4.297- Clique aqui

crédito adicional suplementar R$230.000,00.

Decreto 2.022 - 4.296- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$15.000,00.

Decreto 2.022 - 4.295- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 150.000,00.

Decreto 2.022 - 4.294- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 166.731,63.

Decreto 2.022 - 4.293- Clique aqui

Revoga Decreto nº 4.290.

Decreto 2.022 - 4.292- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 107.300,00.

Decreto 2.022 - 4.291- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 4.000.000,00.

Decreto 2.022 - 4.290- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 100.000,00. 

Decreto 2.022 - 4.289- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 105.000,00. 

Decreto 2.022 - 4.288- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 57.010,00. 

Decreto 2.022 - 4.287- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 550.000,00.

Decreto 2.022 - 4.286- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 100.000,00.

Decreto 2.022 - 4.285- Clique aqui

Dispõe sobre a “Homologação da Deliberação nº 01/2022, do Conselho Municipal de Educação”, que tratou a adesão do Currículo Paulista ao Sistema de Ensino Municipal.

Decreto 2.022 - 4.284- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 51.000,00.

Decreto 2.022 - 4.283- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 380.106,16.

Decreto 2.022 - 4.282- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 3.365.771,19.

Decreto 2.022 - 4.281- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 4.600.000,00.

Decreto 2.022 - 4.280- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 1.498.060,83.

Decreto 2.022 - 4.279- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 250.000,00.

Decreto 2.022 - 4.278- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 18.000,00.

Decreto 2.022 - 4.277- Clique aqui

Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 2 de outubro de 2022, em primeiro turno, e 30 de outubro de 2022, em segundo turno, se houver.

Decreto 2.022 - 4.276- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 1.640.000,00.

Decreto 2.022 - 4.275- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 13.000,00.

Decreto 2.022 - 4.274- Clique aqui

Fixa os dias e os meses para pagamento do ISSQN (Fixo) – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Decreto 2.022 - 4.273- Clique aqui

Fixa os dias e os meses para pagamento da Taxa de Licença e Funcionamento.

Decreto 2.022 - 4.272- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 250.000,00.

Decreto 2.022 - 4.271- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 133.000,00.

Decreto 2.022 - 4.270- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 50.000,00.

Decreto 2.022 - 4.269- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 74.000,00.

Decreto 2.022 - 4.268- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 170.000,00.

Decreto 2.022 - 4.267- Clique aqui

Regulamenta a Lei Complementar nº 268 de 12 de julho de 2022. 

Decreto 2.022 - 4.266- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 40.000,00. 

Decreto 2.022 - 4.265- Clique aqui

Revoga Decreto nº 4.264 de 22 de julho de 2022.

Decreto 2.022 - 4.264- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 250.000,00. 

Decreto 2.022 - 4.263- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 255.000,00. 

Decreto 2.022 - 4.262- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 30.000,00.

Decreto 2.022 - 4.261- Clique aqui

Denomina rua Radamé Contó, localizada no Residencial das Paineiras – Distrito de Maristela.

Decreto 2.022 - 4.260- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 535.000,00.

Decreto 2.022 - 4.259- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 200.000,00

Decreto 2.022 - 4.258- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 369.086,64.

Decreto 2.022 - 4.257- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 100.000,00.

Decreto 2.022 - 4.256- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 1.161.000,00.

Decreto 2.022 - 4.255- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 891.440,00.

Decreto 2.022 - 4.254- Clique aqui

Crédito adicional especial R$14.824,39.

Decreto 2.022 - 4.253- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 3.654.659,31.

Decreto 2.022 - 4.252- Clique aqui

Crédito adicional especial R$1.362.037,50. 

Decreto 2.022 - 4.251- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 50.000,00. 

Decreto 2.022 - 4.250- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 136.000,00.

Decreto 2.022 - 4.249- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 52.000,00. 

Decreto 2.022 - 4.248- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 16.000,00. 

Decreto 2.022 - 4.247- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 70.000,00.

Decreto 2.022 - 4.246- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 100.000,00.

Decreto 2.022 - 4.245- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 211.000,00.

Decreto 2.022 - 4.244- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 100.000,00.

Decreto 2.022 - 4.243- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 88.457,55.

Decreto 2.022 - 4.242- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 701.638,09.

Decreto 2.022 - nº 4.241- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 1.000.000,00.

Decreto 2.022 - nº 4.240- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 436.405,11.

Decreto 2.022 - nº 4.239- Clique aqui

Crédito Adicional Especial e Suplementar R$ 1.605.619,21.

Decreto 2.022 - nº 4.238- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 150.307,00.

Decreto 2.022 - nº 4.237- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 3.200.000,00.

Decreto 2.022 - 4.236- Clique aqui

Revoga Decreto nº 4.234.

Decreto 2.022 - 4.235- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 200.000,00.

Decreto 2.022 - 4.234- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 3.200.000,00.

Decreto 2.022 - 4.233- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 150.000,00.

Decreto 2.022 - 4.232- Clique aqui

Denomina Rua Matheus Expedito Pieroni no Residencial Maria Luiza, Distrito de Maristela.

Decreto 2.022 - 4.231- Clique aqui

Dispõe sobre a inserção de matrícula para educandos no Sistema Oficial de Matrículas do Estado de São Paulo.

Decreto 2.022 - 4.230- Clique aqui

Regulamenta o uso do espaço público e fixa disposições por ocasião da “138ª Festa de São João Batista”.

Decreto 2.022 - 4.229- Clique aqui

Estabelece tabela de avaliação de Valor de Terra Nua (VTN) por hectare de terra e por aptidão em áreas rurais do Municipio de Laranjal Paulista.

Decreto 2.022 - 4.228- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 100.000,00.

Decreto 2.022 - 4.227- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 52.935,00.

Decreto 2.022 - 4.226- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 418.234,14.

Decreto 2.022 - 4.225- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$323.500,00.

Decreto 2.022 - 4.224- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$34.844,66.

Decreto 2.022 - 4.223- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 845.300,31.

Decreto 2.022 - 4.222- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$500.00,00. 

Decreto 2.022 - 4.221- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$349.759,88.

Decreto 2.022 - 4.220- Clique aqui

Aprova empreendimento imobiliário de loteamento denominado “Residencial Firenze” localizado no Município de Laranjal Paulista.

Decreto 2.022 - 4.219- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 29.128,80.

Decreto 2.022 - 4.218- Clique aqui

Revoga Decreto nº 4.213.

Decreto 2.022 - 4.217- Clique aqui

Declara Hóspede Oficial o Governador do Lions Clube.

Decreto 2.022 - 4.216- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 43.000,00.

Decreto 2.022 - 4.215- Clique aqui

Fixa as datas para pagamento do IPTU- Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana.

Decreto 2.022 - 4.214- Clique aqui

Delega a competência de ordenador de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais, na forma que especifica.

Decreto 2.022 - 4.213- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 29.128,80.

Decreto 2.022 - 4.212- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 600.000,00.

Decreto 2.022 - 4.211- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 231.899,55.

Decreto 2.022 - 4.210- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 35.000,00.

Decreto 2.022 - 4.209- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 360.000,00.

Decreto 2.022 - 4.208- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 10.472,12.

Decreto 2.022 - 4.207- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 12.400,00.

Decreto 2.022 - 4.206- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$5.700,00.

Decreto 2.022 - 4.205- Clique aqui

Revoga o Decreto nº 3.504 de 02 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

Decreto 2.022 - 4.204- Clique aqui

Institui a “Medalha X de Outubro” e dá outras providências.

Decreto 2.022 - 4.203- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$50.000,00.

Decreto 2.022 - 4.202- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 270.000,00.

Decreto 2.022 - 4.201- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 128.552,97.

Decreto 2.022 - 4.200- Clique aqui

Dispõe sobre a regulamentação e instituição do Núcleo da Escola Federativa no Município de Laranjal Paulista. 

Decreto 2.022 - 4.199- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00.

Decreto 2.022 - 4.198- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 95.549,26.

Decreto 2.022 - 4.197- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$250.000,00.

Decreto 2.022 - 4.196- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 89.790,00.

Decreto 2.022 - 4.195- Clique aqui

Revoga Decreto nº 4.188 de 10 de março de 2022.

Decreto 2.022 - 4.194- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 11.800,00.

Decreto 2.022 - 4.193- Clique aqui

Crédito Adicional Especia R$ 57.333,00.

Decreto 2.022 - 4.192- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 1.350.224,84.

Decreto 2.022 - 4.191- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00.

Decreto 2.022 - 4.190- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 11.364.595,76.

Decreto 2.022 - 4.189- Clique aqui

Estabelece novas disposições sobre o uso de máscaras de proteção facial, conforme especifica.

Decreto 2.022 - 4.188- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 89.790,00.

Decreto 2.022 - 4.187- Clique aqui

Altera disposições sobre o uso de máscaras de proteção facial, na forma que especifica.

Decreto 2.022 - 4.186- Clique aqui

Denomina Praça “Eliane Chiquito” no Residencial Jardim Morumbi, Distrito de Maristela.

Decreto 2.022 - 4.185- Clique aqui

Destina áreas públicas que especifica para utilização como praças.

Decreto 2.022 - 4.184- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 330.000,00. 

Decreto 2.022 - 4.183- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 4.533,97.

Decreto 2.022 - 4.182- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 1.472.817,34.

Decreto 2.022 - 4.181- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 692.839,47.

Decreto 2.022 - 4.180- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$120.000,00.

Decreto 2.022 - 4.179- Clique aqui

Denomina Rua Maria Luiza Belini Pieroni no Residencial Maria Luiza, Distrito de Maristela.

Decreto 2.022 - 4.178- Clique aqui

Regulamenta a Lei nº 3.323 que dispõe sobre a proibição da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

Decreto 2.022 - 4.177- Clique aqui

Dispõe sobre os reflexos do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 em relação ao ingresso em prédios públicos municipais

Decreto 2.022 - 4.176- Clique aqui

Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID-19 por parte dos agentes públicos municipais.

Decreto 2.022 - 4.175- Clique aqui

Regulamenta a escolha de plataforma eletrônica para procedimentos licitatórios e demais aquisições. 

Decreto 2.022 - 4.174- Clique aqui

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Decreto 2.022 - 4.173- Clique aqui

Aplica atualização anual de tributos, multas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias. 

Decreto 2.022 - 4.172- Clique aqui

Altera o Decreto nº 3.591 para dispor sobre revisão da tarifa do sistema de estacionamento rotativo zona azul. 

Decreto 2.021 - 4.171- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 724.102,44. 

Decreto 2.021 - 4.170- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 1.050.000,00.

Decreto 2.021 - 4.169- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 13.000,00.

Decreto 2.021 - 4.168- Clique aqui

Estabelece os feriados e pontos facultativos na Prefeitura do Município de Laranjal Paulista no decorrer do ano de 2022.

Decreto 2.021 - 4.167- Clique aqui

Dispõe sobre o quadro de plantões das farmácias e drogarias para o ano de 2022.

Decreto 2.021 - 4.166- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 180.000,00.

Decreto 2.021 - 4.165- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 567.029,00.

Decreto 2.021 - 4.164- Clique aqui

Regulamenta a Lei nº 3.367 de 03 de dezembro de 2.021, que autoriza o Executivo Municipal a subsidiar gastos com transporte efetuados por estudantes de curso superior, técnico profissionalizante ou curso preparatório para vestibular.

Decreto 2.021 - 4.163- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 250.000,00.

Decreto 2.021 - 4.162- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 128.000,00.

Decreto 2.021 - 4.161- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 1.328.000,00.

Decreto 2.021 - 4.160- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 922.395,00.

Decreto 2.021 - 4.159- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 1.100.000,00.

Decreto 2.021 - 4.158- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 1.864.000,00.

Decreto 2.021 - 4.157- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 1.100.000,00.

Decreto 2.021 - 4.156- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 3.515.000,00.

Decreto 2.021 - 4.155- Clique aqui

Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00.

Decreto 2.021 - 4.154- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 8.102,26.

Decreto 2.021 - 4.153- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$60.000,00.

Decreto 2.021 - 4.152- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 283.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.151- Clique aqui

Crédito adicional suplementar 5.100.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.150- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 11.550,00.

Decreto 2.021 - 4.149- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 151.230,09. 

Decreto 2.021 - 4.148- Clique aqui

Crédito adicional suplementar 82.500,00. 

Decreto 2.021 - 4.147- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 26.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.146- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 445.270,92. 

Decreto 2.021 - 4.145- Clique aqui

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado para entidades sem finalidade lucrativa e organizações religiosas, na forma que indica. 

Decreto 2.021 - 4.144- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 29.100,00. 

Decreto 2.021 - 4.143- Clique aqui

Dispõe sobre os dias e horários liberados ao funcionamento dos estabelecimentos de comércio e de serviços, no mês de Dezembro/2021.

Decreto 2.021 - 4.142- Clique aqui

Dispõe sobre o recesso de temporada às festas de final de ano no âmbito administrativo do Poder Executivo. 

Decreto 2.021 - 4.141- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 77.400,00.

Decreto 2.021 - 4.140- Clique aqui

Dispõe sobre o Reajuste Tarifário do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano e Rural de Passageiros no município de Laranjal Paulista e dá outras providências. 

Decreto 2.021 - 4.139- Clique aqui

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica, objetivando a abertura de via pública para ligação da rua Américo Pilon com a alça que dá acesso à Rodovia Marechal Rondon. 

Decreto 2.021 - 4.138- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 75.775,19.

Decreto 2.021 - 4.137- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 495.031,22. 

Decreto 2.021 - 4.136- Clique aqui

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 

Decreto 2.021 - 4.135- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 114.456,52.

Decreto 2.021 - 4.134- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 89.790,00.

Decreto 2.021 - 4.133- Clique aqui

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.000,00 para reforço de orçamento vigente. 

Decreto 2.021 - 4.132- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 480.000,00.

Decreto 2.021 - 4.131- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 40.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.130- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 220.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.129- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 7.000,00.

Decreto 2.021 - 4.128- Clique aqui

Regulamenta a Jornada de Trabalho no Regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, estabelece a situação de prontidão e dá outras providências. 

Decreto 2.021 - 4.127- Clique aqui

Denominação de vias públicas ainda que especifica. 

Decreto 2.021 - 4.126- Clique aqui

Dispõe sobre a abertura de novos pontos de táxi com suas respectivas vagas para veículos de aluguel no município de Laranjal Paulista. 

Decreto 2.021 - 4.125- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 20.000,00.

Decreto 2.021 - 4.124- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 143.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.123- Clique aqui

Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos de comércio e serviços no dia 20 de novembro de 2.021 - Feriado Municipal. 

Decreto 2.021 - 4.122- Clique aqui

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado para entidades sem finalidades lucrativas e organizações religiosas. 

Decreto 2.021 - 4.121- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 50.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.120- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 153.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.119- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 38.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.118- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 40.000,00.

Decreto 2.021 - 4.117- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 110.547,81. 

Decreto 2.021 - 4.116- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 67.697,48.

Decreto 2.021 - 4.115- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 1.189.500,00.

Decreto 2.021 - 4.114- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 319.526,99.

Decreto 2.021 - 4.113- Clique aqui

Dispõe sobre procedimento administrativo para a arrecadação de imóveis urbanos abandonados. 

Decreto 2.021 - 4.112- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 60.000,00.

Decreto 2.021 - 4.111- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 1.060,00.

Decreto 2.021 - 4.110- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 300.00,00. 

Decreto 2.021 - 4.109- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 33.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.108- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 1.440.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.107- Clique aqui

Dispõe sobre a composição dos membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 

Decreto 2.021 - 4.106- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 500.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.105- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 100.000,00.

Decreto 2.021 - 4.104- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 1.100.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.103- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 268.300,00.

Decreto 2.021 - 4.102- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 15.000,00.

Decreto 2.021 - 4.101- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 101.000,00.

Decreto 2.021 - 4.100- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 40.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.099- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 720.000,00.

Decreto 2.021 - 4.098- Clique aqui

Dispõe sobre o projeto de regularização fundiária objeto do processo administrativo nº 088/2018.

Decreto 2.021 - 4.097- Clique aqui

Dispõe sobre indisponibilidade do sistema para transmissão da base de dados para o novo sistema de informação. 

Decreto 2.021 - 4.096- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 150.700,00.

Decreto 2.021 - 4.095- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 100.000,00.

Decreto 2.021 - 4.094- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 4.585.000,00.

Decreto 2.021 - 4.093- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 2.700.000,00.

Decreto 2.021 - 4.092- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 111.228,49.

Decreto 2.021 - 4.091- Clique aqui

Revoga o §2º, do artigo 1º, do Decreto nº 3.831, de 29 de abril de 2.020. 

Decreto 2.021 - 4.090- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 50.000,00.

Decreto 2.021 - 4.089- Clique aqui

Dispõe sobre a "Retomada Segura" no âmbito da fase de transição do "Plano São Paulo".

Decreto 2.021 - 4.088- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 1.017.000,00.

Decreto 2.021 - 4.087- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 207.408,70.

Decreto 2.021 - 4.086- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 30.770,00.

Decreto 2.021 - 4.085- Clique aqui

Convoca a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social de Laranjal Paulista. 

Decreto 2.021 - 4.084- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 755.200,00.

Decreto 2.021 - 4.083- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 208.000,00.

Decreto 2.021 - 4.082- Clique aqui

Dispõe sobre a criação da comissão multissetorial de acompanhamento e promoção das alternativas penais no âmbito do município de Laranjal Paulista. 

Decreto 2.021 - 4.081- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 300.000,00.

Decreto 2.021 - 4.080- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 50.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.079- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 720.000,00.

Decreto 2.021 - 4.078- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 68.000,00.

Decreto 2.021 - 4.077- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 300.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.075- Clique aqui

Altera o decreto nº 4.024 para novas disposições sobre a fase de transição do Plano São Paulo.

Decreto 2.021 - 4.073- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 52.393,94.

Decreto 2.021 - 4.072- Clique aqui

Fixa os dias e os meses para pagamento do ISSQN (fixo) - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. 

Decreto 2.021 - 4.071- Clique aqui

Fixa as datas e os meses para pagamento do imposto sobre a propriedade territorial urbana. 

Decreto 2.021 - 4.070- Clique aqui

Dispõe sobre projeto de regularização fundiária e dá outras providências. 

Decreto 2.021 - 4.076- Clique aqui

Fixa nova data para retomada gradual das atividades presenciais voltadas aos alunos da rede pública de ensino. 

Decreto 2.021 - 4.069- Clique aqui

Nomeia a comissão de regularização fundiária urbana - REURB - e dá outras providências. 

Decreto 2.021 - 4.068- Clique aqui

Crédito adicional especial e suplementar R$ 4.225.000,00.

Decreto 2.021 - 4.067- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 26.243,45.

Decreto 2.021 - 4.066- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 20.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.065- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 10.000,00.

Decreto 2.021 - 4.064- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 76.546,58.

Decreto 2.021 - 4.063- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 124.571,17. 

Decreto 2.021 - 4.062- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 105.000,00.

Decreto 2.021 - 4.061- Clique aqui

Nomeia a Comissão de Regularização Fundiária Urbana - REURB, de Laranjal Paulista.

Decreto 2.021 - 4.060- Clique aqui

Altera o Decreto nº 4.024 para novas disposições sobre a Fase de Transição do Plano São Paulo. 

Decreto 2.021 - 4.059- Clique aqui

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos em agências bancárias de Laranjal Paulista. 

Decreto 2.021 - 4.058- Clique aqui

Regulamenta a escolha de plataforma para pregão eletrônico. 

Decreto 2.021 - 4.057- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 71.166,00.

Decreto 2.021 - 4.056- Clique aqui

Dispõe sobre a prorrogação do programa disposto na Lei nº 3.174, de 24 de fevereiro de 2.017. 

Decreto 2.021 - 4.055- Clique aqui

Prorroga prazo de validade de concurso público de provas e títulos para provimento de cargo efetivo no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura de Laranjal Paulista em observância as normas contidas no Edital nº 01/2019 e dá outras providências. 

Decreto 2.021 - 4.054- Clique aqui

Fixa nova data da retomada gradual das atividades presenciais voltadas aos alunos da rede pública de ensino. 

Decreto 2.021 - 4.053- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 80.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.052- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 200.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.051- Clique aqui

Aprova o regimento interno do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista. 

Decreto 2.021 - 4.050- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 416.000,00.

Decreto 2.021 - 4.049- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 200.218,78.

Decreto 2.021 - 4.048- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$182.100,00.

Decreto 2.021 - 4.047- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 57.500,00. 

Decreto 2.021 - 4.046- Clique aqui

Designa novos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. 

Decreto 2.021 - 4.045- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 119.000,00.

Decreto 2.021 - 4.044- Clique aqui

Altera o decreto nº 3.218 para novas disposições sobre a comprosição do Conselho do Fundo Municipal de Iluminação Pública. 

Decreto 2.021 - 4.043- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 34.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.042- Clique aqui

Altera o Decreto nº 4.036 para fixar novas datas para flexibilização da "Fase de Transição".

Decreto 2.021 - 4.041- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 12.000,00. 

Decreto 2.021 - 4.040- Clique aqui

Institui o conselho de usuários de serviços públicos do município de Laranjal Paulista. 

Decreto 2.021 - 4.039- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 101.000,00.

Decreto 2.021 - 4.038- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 99.000,00.

Decreto 2.021 - 4.037- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 245.000,00.

Decreto 2.021 - 4.036- Clique aqui

Fixa novas disposições sobre a Fase de Transição do Plano de São Paulo, no município de Laranjal Paulista. 

Decreto 2.021 - 4.035- Clique aqui

Altera o Decreto nº 4.013 para fixar nova data da retomada gradual das atividades presenciais voltadas aos alunos da rede pública de ensino. 

Decreto 2.021 - 4.034- Clique aqui

Abertura de crédito extraordinário R$ 121.302,84. 

Decreto 2.021 - 4.033- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 14.024,50. 

Decreto 2.021 - 4.032- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 67.000,00.

Decreto 2.021 - 4.031- Clique aqui

Fixa as datas para pagamento de IPTU. 

Decreto 2.021 - 4.030- Clique aqui

Altera o decreto 4.024 para novas disposições sobre a Fase de Transição do Plano São Paulo. 

Decreto 2.021 - 4.029- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 127.000,00.

Decreto 2021 - 4.028- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 441.000,00. 

Decreto 2.021 – 4.027- Clique aqui

Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 (padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e dá outras providências. 

Decreto 2.021 – 4.026- Clique aqui

Altera o decreto nº 4.024 para novas disposições sobre a "Fase de Transição" do "Plano São Paulo". 

Decreto 2.021 – 4.025- Clique aqui

Aprova o regimento interno da JARI do município de Laranjal Paulista. 

Decreto 2.021 – 4.024- Clique aqui

Dispõe sobre a fase transitória do Plano São Paulo no âmbito do município de Laranjal Paulista. 

Decreto 2.021 – 4.023- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 475.000,00. 

Decreto 2.021 – 4.022- Clique aqui

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - conselho FUNDEB. 

Decreto 2.021 – 4.021- Clique aqui

Estabelece tabela de avaliação de Valor de Terra Nua (VTN).

Decreto 2.021 – 4.020- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 840.000,00. 

Decreto 2.021 – 4.019- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 63.000,00.

Decreto 2.021 – 4.018- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 300.000,00. 

Decreto 2.021 – 4.017- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 16.000,00. 

Decreto 2.021 – 4.016- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 720.000,00. 

Decreto 2.021 – 4.015- Clique aqui

Declara a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Laranjal Paulista. 

Decreto 2.021 – 4.014- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 43.925,07.

Decreto 2.021 – 4.013- Clique aqui

Dispõe sobre nova data para retomada gradual das atividades presenciais voltadas aos alunos das redes particulares e públicas de ensino. 

Decreto 2.021 – 4.012- Clique aqui

Novas disposições sobre o funcionamento das Unidades Administrativas no âmbito do Poder Executivo. 

Decreto 2.021 – 4.011- Clique aqui

Regulamenta a lei que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. 

Decreto 2.021 – 4.010- Clique aqui

Altera o decreto nº 4.002 e o decreto nº 4.007, para novas disposições sobre medidas de contenção à disseminação da COVID-19. 

Decreto 2.021 – 4.009- Clique aqui

Dispõe sobre suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos.

Decreto 2.021 – 4.008- Clique aqui

Altera o Decreto nº 4.007 para novas disposições sobre medidas de contenção à disseminação da COVID-19.

Decreto 2021 - 4.007- Clique aqui

Dispõe sobre a implementação de medidas restritivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da COVID-19 no município. 

Decreto 2021 - 4.006- Clique aqui

Crédito adicional especial R$ 979.500,00.

Decreto 2021 - 4.005- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 1.763.946,36. 

Decreto 2021 - 4.004- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 120.000,00. 

Decreto 2021 - 4.003- Clique aqui

Crédito adicional suplementar R$ 240.000,00. 

Decreto 2021 - 4.002- Clique aqui

Dispõe sobre as medidas emergenciais no âmbito do "Plano São Paulo" e que vigorarão no município de Laranjal Paulista. 

Decreto 2021 - 4.001- Clique aqui

Regulamenta a lei nº 3.331, de 08 de março de 2021, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista. 

Decreto 2021 - 4.000- Clique aqui

Regulamenta a lei 3.333, que autoriza o Executivo Municipal a subsidiar gastos com transporte efetuados por estudantes de curso superior, técnico profissionalizante ou curso preparatório para vestibular. 

Decreto 2021 - 3.997- Clique aqui

Altera o quadro demonstrativo de plantão das farmácias e drogarias.

Decreto 2021 - 3.996- Clique aqui

Regulamenta infrações descumprimento medidas COVID

Decreto 2021 - 3.995- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$34.754,69

Decreto 2021 - 3.994- Clique aqui

Aulas Presenciais Gradual - 12 de abril

Decreto 2021 - 3.993- Clique aqui

Credito Adicional Especial-R$ 44.909,58

Decreto 2021 - 3.992- Clique aqui

Credito Adicional Especial-R$ 799.763,13

Decreto 2021 - 3.991- Clique aqui

Aprova loteamento RESIDENCIAL MARIA LUIZA

Decreto 2021 - 3.990- Clique aqui

Credito Adicional Especial 206.661,75

Decreto 2021 - 3.989- Clique aqui

Credito Adicional Especial 559.367,69

Decreto 2021 - 3.988- Clique aqui

Credito Adicional Especial 678.098,89

Decreto 2021 - 3.987- Clique aqui

Credito Adicional Especial 445.000,00

Decreto 2021 - 3.986- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar 1.381.790,65

Decreto 2021 - 3.985- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar-R$ 25.000,00

Decreto 2021 - 3.984- Clique aqui

Nomeação COMTUR- REV. 3.736 -2020

Decreto 2021 - 3.983- Clique aqui

Dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais voltadas aos alunos das redes particulares e públicas de ensino.

Decreto 2021 - 3.982- Clique aqui

Estabelece que não haverá Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

Decreto 2021 - 3.981- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 2.500,00

Decreto 2021 - 3.980- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 2.100,00

Decreto 2021 - 3.979- Clique aqui

Nova Composição JARI-Revoga nº 3583-17

Decreto 2021 - 3.978- Clique aqui

Fase Vermelha COVID-19

Decreto 2021 - 3.977- Clique aqui

Descaucionamento - imóvel - Residencial Vale do Sol

Decreto 2021 - 3.976- Clique aqui

Dispõe sobre a fase 2 - Laranja do Plano São Paulo no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências.

Decreto 2020 - 3.975- Clique aqui

Revisão correção tributos em geral

Decreto 2020 - 3.974- Clique aqui

Edita FERIADOS e PONTOS FACULTATIVOS

Decreto 2020 - 3.973- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 38.507,30

Decreto 2020 - 3.972- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$520.713,71

Decreto 2020 - 3.971- Clique aqui

 Credito Adicional Suplementar-R$ 81.118,19

Decreto 2020 - 3.970- Clique aqui

Escala de Plantão Farmácias - Drogarias 2021

Decreto 2020 - 3.969- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar-R$ 435.382,56

Decreto 2020 - 3.968- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 490.000,00

Decreto 2020 - 3.967- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 219.880,38 - ALDIR BLANC

Decreto 2020 - 3.966- Clique aqui

Revogação Decreto 3.926

Decreto 2020 - 3.965- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 84.000,00

Decreto 2020 - 3.964- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 22.000,00

Decreto 2020 - 3.963- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 6.000,00

Decreto 2020 - 3.962- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$60.000,00

Decreto 2020 - 3.961- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 214.000,00

Decreto 2020 - 3.959- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar-R$ 97.450,00

Decreto 2020 - 3.960- Clique aqui

Funcionamento comércio NATAL

Decreto 2020 - 3.958- Clique aqui

Recesso temporada âmbito administrativo festas final de ano

Decreto 2020 - 3.957- Clique aqui

Credito Extraordinário-R$ 1.440.000,00

Decreto 2020 - 3.955- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$9.159,12

Decreto 2020 - 3.956- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 5.000,00

Decreto 2020 - 3.954- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$309.158,41

Decreto 2020 - 3.952- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$7.043,97

Decreto 2020 - 3.953- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 44.975,50

Decreto 2020 - 3.951- Clique aqui

Credito Extraordinário - R$ 34.737,00

Decreto 2020 - 3.949- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 17.645,37

Decreto 2020 - 3.950- Clique aqui

Credito Adicional Especial R$ 350.000,00

Decreto 2020 - 3.948- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 70.000,00

Decreto 2020 - 3.947- Clique aqui

Funcionamento do Comércio e Serviço - Feriado 20 de Novembro - Dia da Consciência Negra

Decreto 2020 - 3.946- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar  -R$ 700.000,00

Decreto 2020 - 3.945- Clique aqui

Encerramento de exercício 2020

Decreto 2020 - 3.944- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 10.981,14

Decreto 2020 - 3.943- Clique aqui

Desapropriação Sabesp Antonio Jesus Bortoletto e Outra

Decreto 2020 - 3.942- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 258.113,18

Decreto 2020 - 3.941- Clique aqui

Implantação Loteamento Residencial Vilagio Veneto

Decreto 2020 - 3.940- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$7.500,00

Decreto 2020 - 3.939- Clique aqui

Credito Extraordinário - R$ 193.767,10 - Encaminhado Câmara

Decreto 2020 - 3.938- Clique aqui

Disciplina gestão e fiscalização contratos administrativos

Decreto 2020 - 3.937- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 45.078,00

Decreto 2020 - 3.935- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 70.698,82

Decreto 2020 - 3.934- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 25.000,00

Decreto 2020 - 3.933- Clique aqui

Padronização de Carimbo SIM - SISTEMA DEC INSPEÇÃO MUNICIPAL

Decreto 2020 - 3.932- Clique aqui

Altera atividade de velórios cortejos fúnebres

Decreto 2020 - 3.931- Clique aqui

Atualizações do Plano São Paulo - 40%

Decreto 2020 - 3.929- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar-R$ 109.589,84

Decreto 2020 - 3.930- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$21.183,70

Decreto 2020 - 3.928- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$13.000,00

Decreto 2020 - 3.927- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 800.002,88

Decreto 2020 - 3.926- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 219.880,38

Decreto 2020 - 3.925- Clique aqui

Novas Disposição Ampliação Funcionamento - NOVA FASE AMARELA

Decreto 2020 - 3.924- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 30.000,00

Decreto 2020 - 3.923- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 352.069,88

Decreto 2020 - 3.922- Clique aqui

Regulamento do Cadastro Municipal Cultura Laranjal Paulista

Decreto 2020 - 3.921- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 1.463.850,52

Decreto 2020 - 3.920- Clique aqui

Altera Decreto 3.910 para manter funcionamento plantões Drogarias

Decreto 2020 - 3.919- Clique aqui

Permite o funcionamento presencial de eventos, convenc¸o~es e atividades culturais sob protocolo sanita´rio que especifica.

Decreto 2020 - 3.918- Clique aqui

Dispo~e sobre a composic¸a~o atualizada do C.M.D.C.A - Conselho Municipal dos Direitos da Crianc¸a e do Adolescente.

Decreto 2020 - 3.917- Clique aqui

Dispo~e sobre a composic¸a~o atualizada do CONSELHO MUNICIPAL do IDOSO.

Decreto 2020 - 3.916- Clique aqui

Dispo~e sobre a composic¸a~o atualizada do C.M.A.S. - Conselho Municipal de Assiste^ncia Social.

Decreto 2020 - 3.915- Clique aqui

Dispo~e sobre a abertura de cre´dito adicional suplementar, na importa^ncia de R$ 91.302,76 para reforc¸o de dotac¸o~es do orc¸amento vigente.

Decreto 2020 - 3.914- Clique aqui

Dispo~e sobre a abertura de cre´dito adicional suplementar, na importa^ncia de R$ 15.000,00 para reforc¸o de dotac¸a~o do orc¸amento vigente.

Decreto 2020 - 3.913- Clique aqui

Dispo~e sobre a abertura de cre´dito adicional suplementar, na importa^ncia de R$ 29.900,00 para reforc¸o de dotac¸o~es do orc¸amento vigente.

Decreto 2020 - 3.912- Clique aqui

Dispo~e sobre a abertura de cre´dito adicional especial, na importa^ncia de R$ 4.768,86 para reforc¸o de dotac¸a~o do orc¸amento vigente.

Decreto 2020 - 3.911- Clique aqui

Crédito Adicional Especial - R$ 655.475,11

Decreto 2020 - 3.910- Clique aqui

Funcionamento do Comércio e Serviços 10 de Outubro - Aniversário de Laranjal Paulista

Decreto 2020 - 3.909- Clique aqui

Fixa dias e meses pagamento ISSQN-FIXO

Decreto 2020 - 3.908- Clique aqui

Regulamenta Lei ALDIR BLANC - Aux. - Cultura

Decreto 2020 - 3.907- Clique aqui

Educação - atividades e aulas Covid- atualizado

Decreto 2020 - 3.906- Clique aqui

 Credito Adicional Suplementar - R$ 61.000,00

Decreto 2020 - 3.905- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 95.010,01

Decreto 2020 - 3.904- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 13.000,00

Decreto 2020 - 3.903- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 2.440.534,97

Decreto 2020 - 3.902- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 228.986,00

Decreto 2020 - 3.901- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 500.000,00

Decreto 2020 - 3.900- Clique aqui

Prorroga Contingenciamento de Despesas até 30-11-2020

Decreto 2020 - 3.899- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 36.000,00

Decreto 2020 - 3.898- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 63.000,00

Decreto 2020 - 3.897- Clique aqui

Fixa dias e meses pagamento TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Decreto 2020 - 3.896- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 9.655,00

Decreto 2020 - 3.895- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 29.200,00

Decreto 2020 - 3.894- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 24.600,00

Decreto 2020 - 3.893- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 7.449,00

Decreto 2020 - 3.892- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 5.000,00

Decreto 2020 - 3.891- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 29.388,00

Decreto 2020 - 3.890- Clique aqui

Estabelece novas disposições sobre o atendimento presencial ao público no âmbito das atividades privadas que especifica, atendendo medidas de prevenção da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19).

Decreto 2020 - 3.889- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 61.000,00

Decreto 2020 - 3.888- Clique aqui

Contratação por tempo determinado motorista de ambulância

Decreto 2020 - 3.887- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 31.374,00

Decreto 2020 - 3.886- Clique aqui

Fixa novas medidas sanitárias celebrações presenciais religiosas - Rev. Dec. 3.877

Decreto 2020 - 3.885- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 250.000,00

Decreto 2020 - 3.884- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 20.129,79

Decreto 2020 - 3.883- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$386.000,00

Decreto 2020 - 3.882- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$789.883,69

Decreto 2020 - 3.880- Clique aqui

Credito Extraordinário 57.930,00

Decreto 2020 - 3.879- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$13.447,20

Decreto 2020 - 3.876- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar  -R$ 523.388,25

Decreto 2020 - 3.881- Clique aqui

Fixa horário comércio e serviços - fase 3 amarela - COVID-19 - 07/AGOSTO

Decreto 2020 - 3.878- Clique aqui

Atendimento academias pessoas com ordem médica

Decreto 2020 - 3.877- Clique aqui

Fixa medidas sanitárias para retomada gradual das celebrações presenciais religiosas 24 julho

Decreto 2020 - 3.875- Clique aqui

Fixa datas pagamento IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

Decreto 2020 - 3.873- Clique aqui

REAJUSTE - Tarifas do cartão magnético passagem - Vicampe - R$ 3,30 para R$ 3,50

Decreto 2020 - 3.872- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 2.600,00

Decreto 2020 - 3.869- Clique aqui

Credito Extraordinário R$ 200.000,00 

Decreto 2020 - 3.868- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 226.084,86

Decreto 2020 - 3.867- Clique aqui

Revoga Ponto Facultativo 10 de julho

Decreto 2020 - 3.874- Clique aqui

Crédito Extraordinário - R$ 750.000,00

Decreto 2020 - 3.871- Clique aqui

Crédito Extraordinário - R$ 20.000,00

Decreto 2020 - 3.865- Clique aqui

Desapropriação SABESP- Paulo Sérgio Consorte e Outros

Decreto 2020 - 3.864- Clique aqui

Desapropriação SABESP Michelli de Mello Carniel e Outra

Decreto 2020 - 3.862- Clique aqui

Desapropriação SABESP - José Gilmar Stringhini e Outros

Decreto 2020 - 3.863- Clique aqui

Desapropriação SABESP - Luiz Antonio Meloni

Decreto 2020 - 3.861- Clique aqui

Desapropriação SABESP - Faulin Telhas Ltda EPP

Decreto 2020 - 3.860- Clique aqui

Prorroga medidas Contingenciamento de Despesas até 31-08 - Contratos estágio

Decreto 2020 - 3.858- Clique aqui

Crédito Adicional Especial - R$ 110.000,00

Decreto 2020 - 3.857- Clique aqui

Credito Adicional Especial R$ 328.560,00

Decreto 2020 - 3.870- Clique aqui

Atendimento Presencial - Fase 2 cor Laranja

Decreto 2020 - 3.819- Clique aqui

Calamidade pública - Coronavírus

Decreto 2020 - 3.781- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 1.109.990,62

Decreto 2020 - 3.866- Clique aqui

Fixa condutas passíveis de penalidades e medidas administrativas sanitárias - COVID-19

Decreto 2020 - 3.859- Clique aqui

Comércio e Serviços - Fase 1 Vermelha COVID-19

Decreto 2020 - 3.856- Clique aqui

Medidas de prevenção em velórios e cortejos fúnebres - COVID-19

Decreto 2020 - 3.855- Clique aqui

Altera Horário Comércio e Serviços no Sábado - fase 2 laranja - COVID-19

Decreto 2020 - 3.854- Clique aqui

Altera Anexo Único - FERIADOS e PONTOS FACULTATIVOS - Festa São João Batista

Decreto 2020 - 3.853- Clique aqui

Fixa horário comércio e serviços - fase 2 laranja - COVID-19

Decreto 2020 - 3.852- Clique aqui

Credito Adicional Especial - R$ 87.600,00

Decreto 2020 - 3.851- Clique aqui

Cédula de Identidade Funcional GCM

Decreto 2020 - 3.850- Clique aqui

Fixa dias e meses pagamento IMPOSTO PREDIAL - IPTU

Decreto 2020 - 3.849- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 15.788,91

Decreto 2020 - 3.845- Clique aqui

Credito Adicional Especial - R$100.000,00

Decreto 2020 - 3.848- Clique aqui

Crédito Extraordinário 8.400

Decreto 2020 - 3.847- Clique aqui

Crédito Extraordinário - R$ 545.924,23

Decreto 2020 - 3.844- Clique aqui

Início Reabertura COVID-19

Decreto 2020 - 3.843- Clique aqui

Comitê Gestão Mortuária

Decreto 2020 - 3.842- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 177.930,00

Decreto 2020 - 3.841- Clique aqui

Medidas de enrijecimento-Transporte Coletivo

Decreto 2020 - 3.840- Clique aqui

Estende medidas de combate ao covid-19 até 31/05/2020

Decreto 2020 - 3.839- Clique aqui

EDUCAÇÃO - Prorrogação da Suspensão de Aulas Presenciais.

Decreto 2020 - 3.838- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$181.527,08

Decreto 2020 - 3.837- Clique aqui

Crédito Extraordinário R$155.500,00

Decreto 2020 - 3.836- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 600.000,00

Decreto 2020 - 3.835- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 11.058,00

Decreto 2020 - 3.832- Clique aqui

Valor Terra Nua ITR

Decreto 2020 - 3.831- Clique aqui

Medidas Adm. - volta dos servidores maiores 60 anos

Decreto 2020 - 3.830- Clique aqui

Revoga Decreto 3.827 - Plano Contingiamento Despesas - Ações que Reduzam Gastos

Decreto 2020 - 3.834- Clique aqui

Novas medidas de enrijecimento temporárias e emergenciais para prevenção e contágio pelo covid-19

Decreto 2020 - 3.833- Clique aqui

Torno obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória em ambientes públicos

Decreto 2020 - 3.829- Clique aqui

Situação de emergência - volta horário normal de funcionamento da Prefeitura.

Decreto 2020 - 3.828- Clique aqui

Início flexibilização quarentena COVID-19

Decreto 2020 - 3.827- Clique aqui

Contingenciamento COVID-19

Decreto 2020 - 3.826- Clique aqui

Uso de Máscaras COVID-19

Decreto 2020 - 3.825- Clique aqui

Denom. de sala Prof. Aurea Lucia Martins Alves Corrêa - E M. Cecília Salto

Decreto 2020 - 3.824- Clique aqui

Abertura de Crédito Adicional

Decreto 2020 - 3.823- Clique aqui

Abertura de Crédito Adicional

Decreto 2020 - 3.822- Clique aqui

Abertura de Crédito Adicional

Decreto 2020 - 3.821- Clique aqui

Dispõe sobre a desvinculação das receitas de Laranjal Pta. COSIP

Decreto 2020 - 3.820- Clique aqui

Prorrogação e Novas Medidas Coronavírus

Decreto 2020 - 3.818- Clique aqui

Nova Designação de Autoridades Sanitárias

Decreto 2020 - 3.817- Clique aqui

 NOVAS DISPOSIÇÕES - COVID-19 Industria e Transporte - 30 março

Decreto 2020 - 3.816- Clique aqui

Novas Disposições COVID-19 - Indústria e Transporte Coletivo

Decreto 2020 - 3.815- Clique aqui

Liberação Zona Azul - COVID-19

Decreto 2020 - 3.814- Clique aqui

Designação de AUTORIDADES SANITÁRIAS

Decreto 2020 - 3.813- Clique aqui

Suspende o atendimento presencial ao público - Estab. Comerciais

Decreto 2020 - 3.812- Clique aqui

Situação de Emergência - CORONAVÍRUS

Decreto 2020 - 3.810- Clique aqui

Prorrogação - Concurso Público - 2 ANOS-EDITAL 01-17 - Artífice

Decreto 2020 - 3.809- Clique aqui

Regulamenta PROINDELP - Programa Incentivo Desenvolvimento Econômico

Decreto 2020 - 3.808- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 200.000,00

Decreto 2020 - 3.811- Clique aqui

Medidas prevenção contágio COVID 19-Coronavírus

Decreto 2020 - 3.807- Clique aqui

CORONAVÍRUS-Medidas emergenciais prevenção contágio

Decreto 2020 - 3.806- Clique aqui

Regulamenta Lei Estudantes

Decreto 2020 - 3.805- Clique aqui

Credito Adicional Especial 240.000,00

Decreto 2020 - 3.804- Clique aqui

Credito Adicional Especial - R$ 69.654,23

Decreto 2020 - 3.803- Clique aqui

Credito Adicional Especial - R$ 314.723,31

Decreto 2020 - 3.802- Clique aqui

Credito Adicional Especial - R$ 50.000,00

Decreto 2020 - 3.801- Clique aqui

Credito Adicional Especial - R$ 4.934.798,55

Decreto 2020 - 3.799- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar-R$ 36.77836

Decreto 2020 - 3.800- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 149.000,00

Decreto 2020 - 3.798- Clique aqui

Credito Adicional Especial - R$ 43.384,00

Decreto 2020 - 3.797- Clique aqui

Credito Adicional Especial - R$ 1.017.267,47

Decreto 2020 - 3.795- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 10.00000

Decreto 2020 - 3.796- Clique aqui

Credito Adicional Especial - R$ 1.409.442,44

Decreto 2020 - 3.794- Clique aqui

Nova Composição Conselho Acompanhamento Controle Social-CACS FUNDEB - Revoga 3.754

Decreto 2020 - 3.793- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 176.358,34

Decreto 2020 - 3.792- Clique aqui

Situação de Emergência - Decorrente chuvas

Decreto 2020 - 3.791- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 153.861,42

Decreto 2020 - 3.790- Clique aqui

CARNAVAL - Proibições

Decreto 2020 - 3.789- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 38.000,00

Decreto 2020 - 3.788- Clique aqui

Nova Composição do CMDCA - Revoga Decreto 3.710-2019

Decreto 2020 - 3.787- Clique aqui

Regulamenta LC 199-17  -Correção anual tributos, multa, preços públicos

Decreto 2020 - 3.786- Clique aqui

Correção valor folheto-Tarifa Zona Azul

Decreto 2020 - 3.785- Clique aqui

FERIADOS e PONTO FACULTATIVO

Decreto 2020 - 3.784- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 992.760,95

Decreto 2020 - 3.783- Clique aqui

Prorroga prazo adesão PPI

Decreto 2020 - 3.782- Clique aqui

Quadro Plantão Farmácias / Drogarias 2020

Decreto 2019 - 3.780- Clique aqui

REBOTE - Claudio Laurenti - Ampliação do sistema viário - Rua Eugenia Moschetto Belinazze

Decreto 2019 - 3.779- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 943.000,00

Decreto 2019 - 3.778- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 181.447,00

Decreto 2019 - 3.777- Clique aqui

Encerramento de exercício - Contabilidade

Decreto 2019 - 3.776- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 439.100,00

Decreto 2019 - 3.775- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 17.000,00

Decreto 2019 - 3.774- Clique aqui

Dias horários liberados comércio e serviços - Mês dezembro - NATAL - Of. 0846-ACE

Decreto 2019 - 3.773- Clique aqui

Liberação da ZONA AZUL - Festividades Natalinas - Ano Novo

Decreto 2019 - 3.772- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 148.007,00

Decreto 2019 - 3.771- Clique aqui

Comissão Permanente PAD

Decreto 2019 - 3.770- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 110.000,00

Decreto 2019 - 3.769- Clique aqui

Prorrogação - Concurso Público - 2 ANOS - EDITAL 01/17 - Técnico Esportivo

Decreto 2019 - 3.768- Clique aqui

Novo Quadro Demonstrativo PLANTÃO de FARMÁCIAS e DROGARIAS.

Decreto 2019 - 3.767- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 121.850,00

Decreto 2019 - 3.766- Clique aqui

Regulamenta PPI

Decreto 2019 - 3.765- Clique aqui

Altera Anexo Único - FERIADOS e PONTOS FACULTATIVOS - Final Ano

Decreto 2019 - 3.764- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 346.545,00

Decreto 2019 - 3.763- Clique aqui

Prorrogação Concurso Público - 2 ANOS - EDITAL 01/17

Decreto 2019 - 3.762- Clique aqui

Crédito Suplementar - R$ 350.000,00

Decreto 2019 - 3.761- Clique aqui

Inclui o Dia da Consciência Negra - PLANTÃO de FARMÁCIAS e DROGARIAS

Decreto 2019 - 3.760- Clique aqui

Inclui Dia da Consciência Negra - FERIADOS e PONTO FACULTATIVO.

Decreto 2019 - 3.759- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 103.475,91

Decreto 2019 - 3.758- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 262.280,00

Decreto 2019 - 3.757- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 89.100,00

Decreto 2019 - 3.756- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 157.000,00

Decreto 2019 - 3.755- Clique aqui

Crédito Adicional - R$ 55.718,95

Decreto 2019 - 3.754- Clique aqui

Nova Composição Conselho Acompanhamento Controle Social - CACS FUNDEB - Revoga 3.750

Decreto 2019 - 3.753- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 54.000,00

Decreto 2019 - 3.752- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 59.390,00

Decreto 2019 - 3.751- Clique aqui

Criação Equipe Estruturada de Planejamento Municipal

Decreto 2019 - 3.750- Clique aqui

Nova Composição Conselho do Acompanhamento e Controle Social - CACS FUNDEB

Decreto 2019 - 3.749- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 871.180,00

Decreto 2019 - 3.748- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 664.000,00

Decreto 2019 - 3.747- Clique aqui

Crédito Adicional - João Salto R$ 68.000,00

Decreto 2019 - 3.746- Clique aqui

Crédito Adicional - Assistência R$ 14.104,00 

Decreto 2019 - 3.745- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 12.000,00

Decreto 2019 - 3.744- Clique aqui

Novo "Conselho Municipal de Educação" - CME 

Decreto 2019 - 3.743- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 66.886,00

Decreto 2019 - 3.742- Clique aqui

Nomeação "Conselho Municipal de Meio Ambiente" - COMMALPA

Decreto 2019 - 3.741- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$ 124.390.00

Decreto 2019 - 3.740- Clique aqui

REAJUSTE - Tarifas do cartão magnético passagem - Vicampe 2019 - R$ 3,00 para R$ 3,30

Decreto 2019 - 3.739- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar - R$103.475,91

Decreto 2019 - 3.738- Clique aqui

Desapropriação - RC CARAM

Decreto 2019 - 3.737- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 150.000,00

Decreto 2019 - 3.736- Clique aqui

Nomeação COMTUR - REV. 3.568-17

Decreto 2019 - 3.735- Clique aqui

Crédito Adicional R$ 99.151,49 FID

Decreto 2019 - 3.734- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 17.260,00

Decreto 2019 - 3.733- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 115.000,00

Decreto 2019 - 3.732- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 25.000,00

Decreto 2019 - 3.731- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 176.000,00

Decreto 2019 - 3.730- Clique aqui

Dispõe dias e horários funcionamento comércio - Festa São João

Decreto 2019 - 3.729- Clique aqui

Fixa dias e meses pagamento TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Decreto 2019 - 3.728- Clique aqui

Fixa dias e meses pagamento ISSQN - FIXO

Decreto 2019 - 3.727- Clique aqui

Fixa datas pagamento IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

Decreto 2019 - 3.726- Clique aqui

Liberação da ZONA AZUL - Festa São João

Decreto 2019 - 3.725- Clique aqui

Regulamenta o curso GCM

Decreto 2019 - 3.724- Clique aqui

Criação da academia GCM

Decreto 2019 - 3.723- Clique aqui

Transferência de Ponto de Táxi - Festividades São João

Decreto 2019 - 3.722- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 1.003.999,34

Decreto 2019 - 3.721- Clique aqui

Credito Adicional Suplementar R$ 332.070,00

Decreto 2019 - 3.720- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 123.000,00

Decreto 2019 - 3.719- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$20.000,00

Decreto 2019 - 3.718- Clique aqui

Declara Hóspedes Oficiais Lions Clube

Decreto 2019 - 3.717- Clique aqui

Fixa dias e meses pagamento IMPOSTO PREDIAL - IPTU 2019

Decreto 2019 - 3.716- Clique aqui

Regulamenta Propaganda e Publicidade em geral.

Decreto 2019 - 3.715- Clique aqui

Plano Decenal Atendimento Socioeducativo

Decreto 2019 - 3.714- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar-R$ 158.00000

Decreto 2019 - 3.713- Clique aqui

Regulamenta forma encerramento inscrição municipal - LC 199-17

Decreto 2019 - 3.712- Clique aqui

Crédito adicional Suplementar - R$ 30.000,00

Decreto 2019 - 3.711- Clique aqui

Demonstrativo de Plantão de Farmácias e Drogarias

Decreto 2019 - 3.710- Clique aqui

Nova Composição do CMDCA - REVOGADO DECRETO 3.671/18

Decreto 2019 - 3.709- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 180.000,00 FECOP

Decreto 2019 - 3.708- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 4.445.919,17 - CONVÊNIOS

Decreto 2019 - 3.707- Clique aqui

Comissão REURB

Decreto 2019 - 3.706- Clique aqui

Alteração sistema recreio-área institucional - Creche Jardim Palmeiras

Decreto 2019 - 3.705- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 72.200,00

Decreto 2019 - 3.704- Clique aqui

Acresce área ZONA AZUL - Rua São Vicente de Paulo e Delfino de Mello.

Decreto 2019 - 3.703- Clique aqui

Institui GABINETE ITINERANTE

Decreto 2019 - 3.702- Clique aqui

CARNAVAL - PROIBIÇÃO e MEDIDAS de PRECAUÇÃO

Decreto 2019 - 3.698- Clique aqui

Regulamenta Lei Estudantes

Decreto 2019 - 3.697- Clique aqui

Código Tributário - Índice IPCA

Decreto 2019 - 3.696- Clique aqui

FERIADOS e PONTO FACULTATIVO

Decreto 2018 - 3.695- Clique aqui

Inclusão art. 12 - Decreto 3.581 - SIL - Via Rápida Expressa - Revoga 3.683

Decreto 2018 - 3.694- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 1.131.040,68

Decreto 2018 - 3.693- Clique aqui

Altera art. 26 LC 209 - Proibição uso Bicicletas - Revoga Decreto 3.661

Decreto 2018 - 3.692- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 852.393,52

Decreto 2018 - 3.691- Clique aqui

Créditos Adicionais Suplementares - R$ 1.102.389,69

Decreto 2018 - 3.690- Clique aqui

 Dispõe dias horários liberados comércio e serviços - Mês dezembro - NATAL - Of. 0988 - ACE

Decreto 2018 - 3.689- Clique aqui

Decreto encerramento de exercício - PLANEXCON

Decreto 2018 - 3.688- Clique aqui

FERIADOS e PONTO FACULTATIVO - Revoga 3.606

Decreto 2018 - 3.687- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 804.215,75

Decreto 2018 - 3.686- Clique aqui

Liberação da ZONA AZUL - Festividades Natalinas - Ano Novo

Decreto 2018 - 3.685- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 1.292,300,00 Saúde

Decreto 2018 - 3.684- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 86.560,78

Decreto 2018 - 3.683- Clique aqui

Inclusão Art. 12-Decreto 3.581-17-SIL

Decreto 2018 - 3.682- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 242.900,00

Decreto 2018 - 3.681- Clique aqui

Aprova Loteamento Denominado RESIDENCIAL TREVISO

Decreto 2018 - 3.680- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 19.000,00

Decreto 2018 - 3.679- Clique aqui

Crédito Adicional Especial Educação 168.532,51

Decreto 2018 - 3.678- Clique aqui

Crédito Suplementar Folha- 1.946.053,53

Decreto 2018 - 3.677- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar-R$ 581.350,00

Decreto 2018 - 3.673- Clique aqui

Nova Composição do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS - Revoga Decreto 3.550-2017

Decreto 2018 - 3.672- Clique aqui

Conselho Municipal do Idoso - Revoga Decreto 3.467-2016

Decreto 2018 - 3.671- Clique aqui

Nova Composição do CMDCA - Revoga Decreto 3.609

Decreto 2018 - 3.670- Clique aqui

Loteamento Residencial TREVISO

Decreto 2018 - 3.669- Clique aqui

Encerramento cadastros mobiliários - CNPJ

Decreto 2018 - 3.668- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 216.000,00

Decreto 2018 - 3.667- Clique aqui

Declara Hóspedes Oficiais Rotary Internacional

Decreto 2018 - 3.666- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 1.109.000,00

Decreto 2018 - 3.665- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar -R$ 300.000,00

Decreto 2018 - 3.664- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar -R$ 743.300,00

Decreto 2018 - 3.663- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 209.800,00

Decreto 2018 - 3.662- Clique aqui

REAJUSTE - Tarifas do cartão magnético passagem - Vicampe - R$ 2,80 para R$ 3,00

Decreto 2018 - 3.661- Clique aqui

Regulamenta arts 1218-73 - Código Posturas Proibição uso Bicicletas.

Decreto 2018 - 3.660- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 445.000,00

Decreto 2018 - 3.658- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 181.540,00

Decreto 2018 - 3.657- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 184.800,00

Decreto 2018 - 3.656- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 15.000,00

Decreto 2018 - 3.655- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 318.771,00

Decreto 2018 - 3.654- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 226.000,00

Decreto 2018 - 3.653- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 181.000,00

Decreto 2018 - 3.624- Clique aqui

Escala de Plantão 2018 - Farmácias e Drogarias

Decreto 2018 - 3.254- Clique aqui

Regulamenta Taxa Coleta Resíduos Sólidos Lixo Urbano - TCRSL

Decreto 2018 - 3.253- Clique aqui

Crédito Adicional Especial - R$ 168.532,51

Decreto 2018 - 3.252- Clique aqui

Dia da Juventude - Ver. Pablo - Rodrigo

Decreto 2018 - 3.251- Clique aqui

Declara Utilidade Pública-Associação RIONIDOS - Ver. José Francisco

Decreto 2018 - 3.250- Clique aqui

3.250-Crédito Adicional Suplementar-R$ 500.000,00 DESENVOLVE SP

Decreto 2018 - 3.249- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 1.109.000,00

Decreto 2018 - 3.248- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar-R$ 300.000,00

Decreto 2018 - 3.246- Clique aqui

Declara Utilidade Pública - Associação Cultural Tropeira - Ver. JOSÉ FRANCISCO

Decreto 2018 - 3.245- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar-R$ 561.342,46

Decreto 2018 - 3.244- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 181.540,00

Decreto 2018 - 3.243- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 184.800,00

Decreto 2018 - 3.242- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 15.000,00

Decreto 2018 - 3.241- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar R$ 318.771,00

Decreto 2018 - 3.240- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 630.000,00

Decreto 2018 - 3.239- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 260.380,00

Decreto 2018 - 3.238- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$150.000,00

Decreto 2018 - 3.237- Clique aqui

LDO - 2019

Decreto 2018 - 3.236- Clique aqui

Convênios - Fundação Desenvolvimento Educação FDE

Decreto 2018 - 3.235- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar - R$ 150.000,00

Decreto 2018 - 3.649- Clique aqui

Horário de expediente - Dias de jogos Copa do Mundo - Quartas e Semifinais

Decreto 2018 - 3.637- Clique aqui

Horário de expediente - Dias de jogos Copa do Mundo 2018

Decreto 2018 - 3.634- Clique aqui

Liberação da ZONA AZUL - Festa São João Batista 2018

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Crédito Adicional Especial - R$ R$ 140.000,00

Decreto 2018 - 3.632- Clique aqui

Crédito Adicional Especial - R$ 731.806,00

Decreto 2018 - 3.631- Clique aqui

Crédito Adicional Especial - R$ 1.274.577,94

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Crédito Adicional Suplementar - R$ 134.303,21

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Correção Monetária de Valores IPTU

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Crédito Adicional Suplementar - R$ 1.163.046,83

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Demonstrativo ESCALA e PLANTÃO - Farmácias e Drogarias 2018

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