Decretos

Decreto 4.930

Regulamenta a Lei Complementar nº 329, de 25 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 (PPI 2025) e dá outras providências.

Decreto 4.929

Crédito Adicional Suplementar - R$130.000,00

Decreto 4.928

Crédito Adicional Suplementar - R$80.000,00

Decreto 4.927

Crédito Adicional Suplementar - R$386.000,00

Decreto 4.926

Crédito adicional especial R$ 1.200.000,00

Decreto 4.925

Crédito Adicional Suplementar - R$25.000,00

Decreto 4.924

Crédito Adicional Suplementar - R$89.700,00

Decreto 4.923

Crédito Adicional Suplementar - R$27.000,00

Decreto 4.921

Crédito Adicional Suplementar - R$16.000,00

Decreto 4.922

Dispõe sobre o uso, manuseio, guarda, cautela e fiscalização das armas de fogo pertencentes à Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, em atendimento à Instrução Normativa nº 310/2025 da Polícia Federal, e dá outras providências.