Leis
Lei 3.615/2026
3.615 - Crédito Adicional Especial R$ 3.728,28
Lei 3.614/2026
Crédito Adicional Especial R$197.041,67
Lei 3.612/2026
Dispõe sobre a criação e instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUNDER e dá outras providências.
Lei 3.613/2026
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267, de 14 de maio de 2019, para estabelecer revisão nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.
Lei 3.611/2026
Créito Adicional Especial R$109.210,00
Lei 3.610/2025
Créito Adicional Suplementar R$200.000,00
Lei 3.609
Créito Adicional Suplementar R$6.012.510,00
Lei 3.608/2025
Créito Adicional Especial R$7.9737,69
Lei 3.607/2025
Altera a Lei nº 3.345 de 24 de agosto de 2.021, para novas disposições sobre o transporte coletivo gratuito no Município de Laranjal Paulista.
Lei 3.606/2025
Inclui no Calendário Oficial do Município a Marcha para Jesus.