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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista

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06/02/2020
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Dr. Alcides garante manutenção de benefícios e de 40% de FGTS para aposentadorias

Dr. Alcides garante manutenção de benefícios e de 40% de FGTS para aposentadorias
Procuradoria emite nota oficial esclarecendo pontos do projeto

A Procuradoria do Município de Laranjal Paulista se posicionou hoje, de maneira oficial, sobre o Plano de Carreira que será discutido e votado nos próximos dias pelos vereadores, desmembrado em dois projetos distintos, porém complementares. A manifestação surgiu após alguns questionamentos dos próprios servidores, de parte da imprensa e da própria Câmara Municipal. E traz uma boa notícia: nenhum direito relacionado aos quinquênios será perdido e todos os funcionários concursados, com mais de 20 anos de cargo, terão direto de manter o prêmio de 40% sobre o FGTS nos casos de aposentadoria também estendido às demissões.

A novidade vinha sendo analisada pelos advogados do município e pela equipe de finanças e orçamento desde outubro de 2019 e, em nova etapa no início do ano, por determinação do prefeito Dr. Alcides de Moura Campos Junior. “Para poder atender o desejo do prefeito foi necessário estudos mais aprofundados, que demandou tempo extra de várias secretarias. É preciso muita minucia e responsabilidade para apreciação dessa matéria tão importante. Em síntese, ninguém terá prejuízo. Com a conclusão dos estudos, a emenda e seus adendos serão remetidos ao Legislativo em breve”, diz a nota.

Também serão contemplados os servidores que já concluíram ou que venham no futuro concluir cursos em níveis maiores aos exigidos para o cargo. Pela lei atual nenhum servidor teve esse direito reconhecido, pois as regras não são claras, obrigando o funcionário a ingressar na Justiça e, em caso de sucesso, esperar anos e anos para o recebimento. O projeto cria um percentual máximo de 10% sobre o salário e a possibilidade de inclusão em folha daqueles cursos relacionados com o cargo do servidor.

A “sexta parte” é um benefício já reconhecido pelo município. E isso vai mudar. Mas, para melhor. O projeto pretende reduzir o tempo de 25 para 20 anos, ou seja, todo servidor terá o direito antecipado.

O Regime de Dedicação Plena já existente será mantido no mesmo percentual para quem já recebe e modernizado para novos casos, com possibilidade de benefício de até 40%. “A medida cria maior flexibilidade para futuras contratações e criação de novos cargos importantes para o funcionamento do município”, explica o memorando da Procuradoria.

A criação do novo Plano de Carreira contemplará os servidores admitidos a partir de 2008, com reajuste percentual de 1,5% a cada dois anos e de 2,5% a cada cinco anos, totalizando 5,5%. Já os funcionários contratados antes dessa data terão mantido seus valores de referência de para o quinquênio de 5% e terão o mesmo percentual de 1,5% a cada biênio.

E nesse item cabe ressaltar que o plano atualmente em vigência jamais pôde ser cumprido por onerar de maneira irreparável os cofres públicos. E os servidores eram obrigados a recorrer à Justiça para poder receber, criando ainda um desfalque significativo nos cofres públicos, levando em consideração o grande volume de ações. “Nesta nova proposta, a progressão salarial, adota critérios objetivos, fáceis de se cumprir mediante simples verificação de assiduidade do servidor, possibilitará que o município faça a inclusão em folha sem necessidade de anos de discussão judicial”, finaliza.

Dr. Alcides lamentou a nova polêmica sobre o tema e disse que sua meta é manter e ampliar os direitos e benefícios dos servidores, criar regras bastante claras de progressão dentro da estrutura municipal, além de manter a saúde financeira do município impedindo novas ações judiciais, que hoje são frequentes. “O servidor precisa ser reconhecido pelo seu talento, dedicação, assiduidade, comprometimento com os estudos de aprimoramento e pela sua atenção com o cidadão e não por apadrinhamento político. Estou deixando como legado um documento que ofereça critérios práticos e objetivos para que ao longo dos anos o valor de cada funcionário público seja atribuído e valorizado, com clareza”, finalizou.