Prefeitura do Município de Laranjal Paulista

Leis

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Lei 3.288 - Altera Lei 3.282 - LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias

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Lei 3.287 - Altera Lei 3.184 - PPA 2018/2021

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Lei 3.286 - Estima Receita Fixa Despesas - Orçamento Geral - LOA 2020

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Lei 3.285 - Crédito Adicional Suplementar - R$ 350.000,00

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Lei 3.284 - Declara Utilidade Pública - COOREL - Cooperativa Reciclagem Laranjal Paulista

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Lei 3.283 - Credito Adicional Suplementar - R$ 55.718,95

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Lei 3.282 - LDO - Diretrizes Orçamentárias

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Lei 3.281 - Identificação empresas - Obrigatoriedade: Preenchimento de cotas, aprendizes e deficientes.

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Lei 3.280 - Obrigatoriedade: Divulgar informações sobre obras públicas paralisadas

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Lei 3.279 - Crédito Adicional Especial R$ 68.000,00

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Lei 3.278 - Crédito Adicional Especial - R$14.104,00

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Lei 3.277 - Crédito Adicional Especial - R$ 99.151,49

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Lei 3.276 - Obriga a Divulgação de Valores Gastos - Propaganda e Publicidade - Ad. Pública Mun. Direta e Indireta

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Lei 3.275 - Institui Semana Municipal da JUSTIÇA RESTAURATIVA - Aut. Rodrigo M. Marcon

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Lei 3.274 - Obriga Estabelecimentos Comerciais e Ambulantes utilizarem canudos biodegradáveis- Aut. Pablo GG Arruda

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Lei 3.273 - Divulgação lista médicos plantonistas - Postos Saúde - Pronto Socorros

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Lei 3.272 - Institui calendário 12 Maio "Dia Conscientização Enfrentamento Fibromialgia"

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Lei 3.270 - Criação Operação Mutirão da Limpeza

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Lei 3.269 - Dia da Consciência Negra

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Lei 3.268 - Programa Municipal Prática de Pacificação Restaurativa

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Lei 3.271 - Obrigatoriedade guichês - Placas Cartazes - Reconhecimento firma - Autenticação

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Lei 3.267 - Conselho Tutelar

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Lei 3.257 - Subsidiar gastos transporte Estudantes

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Lei 3.266 referente ao ano de 2018.

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Lei 3.265 referente ao ano de 2018.

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Lei 3.254 referente ao ano de 2018.

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Lei 3.253 referente ao ano de 2018.

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Lei 3.252 referente ao ano de 2018.

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