Código Postura - Horário de funcionamento de Farmácias e Drogarias

Revisão anual vencimentos servidores públicos Poder Legislativo.

PDV

Altera nomenclatura - Agentes Fiscais Urbanismo para: Agentes Fiscais Posturas.

Correção aumento índices monetários PLANTA GENÉRICA VALORES - Lançamentos IPTU-ITBI

Projeto REURB - Regularização Fundiária Urbana

Código de Posturas

Dispõe sobre a criação, extinção de empregos, e fixação de referência remuneratória.

Altera carga horária - Médico Odontólogo - Médico Auditor

Criação de cargo Turismólogo - Guia Turístico - Coordenador Turismo - Psicólogo

Leis Complementares referente ao ano de 2017.

Leis Complementares referente ao ano de 2016.

Leis Complementares referente ao ano de 2015.

Leis Complementares referente ao ano de 2014.

Leis complementares referente ao ano de 2013.

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Leis Complementares referente ao ano de 2009.

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Leis Complementares referente ao ano de 2002