Institui o Programa de Parcelamento Incentivado para entidades sem finalidade lucrativa e organizações religiosas. 

Altera a Lei Complementar nº 185, para disposições sobre a zona fiscal em áreas de objeto de regularização fundiária. 

Reajuste geral anual vencimentos-Servidores Executivo

Altera LC 199 - Art. 14 - LCF 175 - Código Tributário

Obrigatoriedade uso lâmpadas LED rede iluminação pública - loteamentos

Programa incentivo habitacionais âmbito - Minha Casa Minha Vida

Reestruturação Seguranças - Câmara Municipal

Majorados - Aumento Real Vencimentos Servidores Câmara

Jornada Trabalho - Institui Banco de horas Câmara

Plano de Cargos-Carreira - Vencimentos-Avaliação - Direitos-Vantagens Câmara - Anexo I

Cria Vagas Cuidados Infantis

Cria Vaga Merendeira

Plano de Carreira-Avaliação Desempenho Servidores Poder Executivo

Cria Vaga Professor Educação Especial

Novas Regras Direitos Vantagens Servidores Poder Executivo

Cria 2 vagas de enfermeiro

Altera LC 222-Contratação operação crédito-Aquisição Viaturas GCM

Cria 1 vaga de farmacêutico

Revisão geral anual Servidores Câmara

Institui Sistema Controle Interno

Reajuste Concessão Aumento Cartão Alimentação

Revisão Geral Anual Vencimentos Subsídios Servidores

Altera Art. 18 - Lei Complementar 209 - Código Posturas

Institui OUVIDORIA

Concessão Incentivos empresas

PPI

Altera art. 296 - Lei Complementar 209 - Sinais Sonoros, Alto falantes, Carros de Som.

Altera parágrafo 1º - Art. 2º - Lei Complementar 205-18

Contratar operação crédito - Aquisição viaturas GCM

Cria vaga Professor de Educação Especial

Altera artigos Código Tributário - Parcelamento débitos - Revoga incisos - Art. 48

Altera redação art. 217 LC 199 - Código Tributário - ITBI

Cria Emprego Público Prov. Efetivo - MÉDICO PSF

Código Postura - Horário de funcionamento de Farmácias e Drogarias

Revisão anual vencimentos servidores públicos Poder Legislativo.

PDV

Altera nomenclatura - Agentes Fiscais Urbanismo para: Agentes Fiscais Posturas.

Correção aumento índices monetários PLANTA GENÉRICA VALORES - Lançamentos IPTU-ITBI

Projeto REURB - Regularização Fundiária Urbana

Código de Posturas

Dispõe sobre a criação, extinção de empregos, e fixação de referência remuneratória.

Altera carga horária - Médico Odontólogo - Médico Auditor

Criação de cargo Turismólogo - Guia Turístico - Coordenador Turismo - Psicólogo

Leis Complementares referente ao ano de 2017.

Leis Complementares referente ao ano de 2016.

Leis Complementares referente ao ano de 2015.

Leis Complementares referente ao ano de 2014.

Leis complementares referente ao ano de 2013.

Leis Complementares referente ao ano de 2012.

Leis Complementares referente ao ano de 2011.

Leis Complementares referente ao ano de 2010.

Leis Complementares referente ao ano de 2009.

Leis Complementares referente ao ano de 2008.

Leis Complementares referente ao ano de 2007

Leis Complementares referente ao ano de 2005

Leis Complementares referente ao ano de 2004

Leis Complementares referente ao ano de 2003

Leis Complementares referente ao ano de 2002