Leis Complementares
Leis Complementares 2020 - nº 248-
Clique aquiAltera LC 199 - Art. 14 - LCF 175 - Código Tributário
Leis Complementares 2020 - nº 247-
Clique aquiObrigatoriedade uso lâmpadas LED rede iluminação pública - loteamentos
Leis Complementares 2020 - nº 246-
Clique aquiPrograma incentivo habitacionais âmbito - Minha Casa Minha Vida
Leis Complementares 2020 - nº 244-
Clique aquiReestruturação Seguranças - Câmara Municipal
Leis Complementares 2020 - nº 243-
Clique aquiMajorados - Aumento Real Vencimentos Servidores Câmara
Leis Complementares 2020 - nº 242-
Clique aquiJornada Trabalho - Institui Banco de horas Câmara
Leis Complementares 2020 - nº 241-
Clique aquiPlano de Cargos-Carreira - Vencimentos-Avaliação - Direitos-Vantagens Câmara - Anexo I
Leis Complementares 2020 - nº 240-
Clique aquiCria Vagas Cuidados Infantis
Leis Complementares 2020 - nº 239-
Clique aquiCria Vaga Merendeira
Leis Complementares 2020 - nº 237-
Clique aquiPlano de Carreira-Avaliação Desempenho Servidores Poder Executivo
Leis Complementares 2020 - nº 238-
Clique aquiCria Vaga Professor Educação Especial
Leis Complementares 2020 - nº 236-
Clique aquiNovas Regras Direitos Vantagens Servidores Poder Executivo
Leis Complementares 2020 - nº 235-
Clique aquiCria 2 vagas de enfermeiro
Leis Complementares 2020 - nº 234-
Clique aquiAltera LC 222-Contratação operação crédito-Aquisição Viaturas GCM
Leis Complementares 2020 - nº 232-
Clique aquiCria 1 vaga de farmacêutico
Leis Complementares 2020 - nº 233-
Clique aquiRevisão geral anual Servidores Câmara
Leis Complementares 2020 - nº 231-
Clique aquiInstitui Sistema Controle Interno
Leis Complementares 2020 - nº 230-
Clique aquiReajuste Concessão Aumento Cartão Alimentação
Leis Complementares 2020 - nº 229-
Clique aquiRevisão Geral Anual Vencimentos Subsídios Servidores
Leis Complementares 2019 - nº 228-
Clique aquiAltera Art. 18 - Lei Complementar 209 - Código Posturas
Leis Complementares 2019 - nº 227-
Clique aquiInstitui OUVIDORIA
Leis Complementares 2019 - nº 226-
Clique aquiConcessão Incentivos empresas
Leis Complementares 2019 - nº 224-
Clique aquiAltera art. 296 - Lei Complementar 209 - Sinais Sonoros, Alto falantes, Carros de Som.
Leis Complementares 2019 - nº 223-
Clique aquiAltera parágrafo 1º - Art. 2º - Lei Complementar 205-18
Leis Complementares 2019 - nº 222-
Clique aquiContratar operação crédito - Aquisição viaturas GCM
Leis Complementares 2019 - nº 221-
Clique aquiCria vaga Professor de Educação Especial
Leis Complementares 2019 - nº 220-
Clique aquiAltera artigos Código Tributário - Parcelamento débitos - Revoga incisos - Art. 48
Leis Complementares 2019 - nº 219-
Clique aquiAltera redação art. 217 LC 199 - Código Tributário - ITBI
Leis Complementares 2019 - nº 218-
Clique aquiCria Emprego Público Prov. Efetivo - MÉDICO PSF
Leis Complementares 2018 - nº 217-
Clique aquiCódigo Postura - Horário de funcionamento de Farmácias e Drogarias
Leis Complementares 2018 - nº 216-
Clique aquiRevisão anual vencimentos servidores públicos Poder Legislativo.
Leis Complementares 2018 - nº 214-
Clique aquiAltera nomenclatura - Agentes Fiscais Urbanismo para: Agentes Fiscais Posturas.
Leis Complementares 2018 - nº 211-
Clique aquiCorreção aumento índices monetários PLANTA GENÉRICA VALORES - Lançamentos IPTU-ITBI
Leis Complementares 2018 - nº 210-
Clique aquiProjeto REURB - Regularização Fundiária Urbana
Leis Complementares 2018 - nº 209-
Clique aquiCódigo de Posturas
Leis Complementares 2018 - nº 208-
Clique aquiDispõe sobre a criação, extinção de empregos, e fixação de referência remuneratória.
Leis Complementares 2018 - nº 207-
Clique aquiAltera carga horária - Médico Odontólogo - Médico Auditor
Leis Complementares 2018 - nº 206-
Clique aquiCriação de cargo Turismólogo - Guia Turístico - Coordenador Turismo - Psicólogo
Leis Complementares 2017-
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