Decreto 4.938

Regulamenta a Lei Complementar nº 329, de 25 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 - PPI 2025, em conformidade com a Lei Complementar nº 311/2024, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e o Código Tributário Nacional.