Decreto 4.953
Aplica atualização anual de tributos, multas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias, nos termos do artigo 321 da Lei Complementar Municipal nº199/2017 de 14 de novembro de 2017.
Aplica atualização anual de tributos, multas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias, nos termos do artigo 321 da Lei Complementar Municipal nº199/2017 de 14 de novembro de 2017.